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No TSE, ministro Dias Toffoli argumentou que paridade política exige reserva de vagas no Parlamento, além de percentual mínimo de…
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Comissões de Direito Tributário da OAB criticam protesto de certidão de dívida ativa quando o débito já está integralmente garant…
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Juiz de SP condenou filial brasileira de plataforma de tecnologia a entregar registros de usuários para identificar autores de fr…
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Ministro Sérgio Kukina propôs tese vinculante para que apólices do Ramo 66 cubram danos por vícios construtivos em imóveis financ…
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Anuário da Justiça Brasil 2026 reúne magistrados e advogados que discutem impacto de novas tecnologias e decisões do STF sobre a…
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16ª Turma do TRT-2 confirmou condenação de condomínio por humilhações sistemáticas de superior hierárquico, com indenização de R$…
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Secretária-executiva do Coaf reforçou que RIFs apontam indícios de operações atípicas, mas não comprovam crime — cabe à investiga…
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1ª Seção do STJ fixou tese no Tema 1.339: varejista submetido ao regime monofásico não tem direito a créditos de PIS e Cofins sob…
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