Última atualização: 11 de junho de 2026
Bem-vindo ao Legismax, marketplace digital que conecta advogados, correspondentes jurídicos e clientes em todo o Brasil. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda com estes Termos de Uso. Leia-os com atenção antes de criar uma conta ou utilizar a plataforma.
1. Definições
- Plataforma: o site legismax.com.br, seus painéis, funcionalidades e serviços relacionados.
- Usuário: qualquer pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma.
- Advogado/Correspondente: profissional cadastrado para oferecer serviços jurídicos ou atividades correlatas.
- Cliente: pessoa física ou jurídica que busca contato com profissionais cadastrados.
- Oportunidades: demandas, solicitações de contato e propostas publicadas na Plataforma.
2. Objeto e natureza do serviço
O Legismax atua como intermediador tecnológico, disponibilizando ferramentas de busca, perfis profissionais, comunicação e gestão de oportunidades. A Plataforma não presta serviços jurídicos, não substitui a relação advogado-cliente e não garante resultados em demandas jurídicas.
Contratos, honorários, prazos e responsabilidades profissionais são definidos diretamente entre as partes, fora da responsabilidade do Legismax, salvo disposição legal em contrário.
3. Cadastro e elegibilidade
Para utilizar recursos completos da Plataforma, o Usuário deve criar conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. É vedado:
- criar perfis falsos, duplicados ou com dados de terceiros sem autorização;
- utilizar a conta para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem a legislação;
- compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
O Legismax pode recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos ou apresentem risco à segurança da comunidade.
4. Responsabilidades dos advogados
Advogados e correspondentes cadastrados declaram que:
- possuem habilitação legal para exercer a atividade informada no perfil;
- são responsáveis pela veracidade de dados profissionais, áreas de atuação, localidades e portfólio;
- cumprem o Código de Ética da OAB e demais normas aplicáveis;
- respondem integralmente pelos serviços prestados aos clientes contatados pela Plataforma.
5. Verificação OAB
O Legismax pode solicitar documentos e informações para verificação de inscrição na OAB. A verificação é um procedimento de credibilidade e não constitui garantia de qualidade técnica, idoneidade absoluta ou resultado de serviços.
Perfis verificados podem exibir selo informativo. O Legismax reserva-se o direito de revogar verificações diante de inconsistências, denúncias fundamentadas ou descumprimento destes Termos.
6. Responsabilidades dos clientes
Clientes comprometem-se a:
- fornecer informações verídicas ao solicitar contato ou publicar oportunidades;
- utilizar a Plataforma de forma respeitosa, sem assédio, discriminação ou conteúdo ofensivo;
- negociar diretamente com o profissional escolhido os termos do atendimento jurídico.
7. Oportunidades e comunicações
Solicitações de contato, demandas e mensagens enviadas pela Plataforma devem respeitar a finalidade do serviço. É proibido usar o Legismax para spam, captação indevida de dados, propaganda enganosa ou atividades não relacionadas ao contexto jurídico.
O Legismax pode moderar, ocultar ou remover conteúdos que violem estes Termos ou a legislação vigente.
8. Propriedade intelectual
Marcas, layout, código, textos institucionais e demais elementos da Plataforma pertencem ao Legismax ou a seus licenciadores. É proibida a reprodução, engenharia reversa ou exploração comercial não autorizada.
Conteúdos enviados pelos Usuários permanecem de sua titularidade, concedendo ao Legismax licença necessária para exibição e operação da Plataforma.
9. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
10. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela lei, o Legismax não se responsabiliza por:
- condutas, omissões ou resultados de serviços prestados por advogados ou clientes;
- indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção, falhas técnicas ou caso fortuito;
- decisões tomadas com base exclusivamente em informações de perfis públicos;
- danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de uso indevido da Plataforma.
11. Suspensão e encerramento
O Usuário pode solicitar encerramento de conta conforme canais de contato disponíveis. O Legismax pode suspender ou encerrar acessos em caso de violação destes Termos, ordem judicial ou risco à segurança.
12. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A data da última revisão será indicada no topo desta página. O uso continuado da Plataforma após alterações implica concordância com a versão vigente.
13. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário consumidor, quando aplicável, ou outro foro competente nos termos da legislação consumerista.
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@legismax.com.br ou pela página de Contato.