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9ª Câmara Cível do TJ-MG determinou prorrogação de crédito rural a produtor de Cataguases cuja safra foi destruída por determinaç…
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1ª Vara de Registros Públicos de SP decidiu que certidão da Junta Comercial basta para transferir imóvel integralizado ao capital…
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Emenda Regimental 51/2026 do STJ permite que ministro que não assistiu à sustentação presencial participe do julgamento se se con…
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TRF1 cassou reintegração de posse em área sobreposta a território quilombola em Tocantins; acordo judicial era nulo por incompetê…
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1º Congresso da OAB-SP sobre infraestrutura ocorre nos dias 24 e 25 de junho na sede paulista, com debates sobre concessões, PPPs…
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Por unanimidade, TSE restabeleceu sustentações orais de advogados em julgamentos de referendo de medidas liminares, com prazo de…
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Superior Tribunal Militar negou homologação de acordo de não persecução penal em furto de ração no Exército, por princípio da esp…
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Plenário do STF registrou homenagem ao decano Gilmar Mendes, que completa 24 anos como ministro em 20 de junho de 2026.
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STF levanta suspensão nacional de processos sobre pejotização até julgamento do Tema 1.389; feitos voltam a correr nas Varas e TR…
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Seduc-SP aceita inscrições até 19/6 para cadastro reserva de professores de educação técnica; provas em 23 de agosto de 2026.
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7ª Turma do TST negou incorporação de gratificação a bancário que completou dez anos no cargo só depois da Lei 13.467/2017.
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Plenário do STF fixou tese no Tema 1.451: constrangimento à vítima em audiência de instrução anula provas e pode invalidar senten…
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