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As novas regras, se aprovadas, serão aplicáveis tanto às polícias militar e civil quanto às guardas municipais.
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Desclassificação de Homicídio: Entenda a Decisão da 12ª Câmara de Direito Criminal
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Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu sobre o acesso da defesa no caso do ex-deputado Murilo Felix
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O TSE anulou a sentença que considerou inelegível o candidato devido a doações
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O Papel Essencial do Advogado na Mediação de Conflitos: Como Ele Facilita Soluções Eficazes
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Os ministros do STJ passaram a interpretar o artigo 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal
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A entidade argumenta que a fundamentação do STF entra em conflito com decisões anteriores
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O município possui a competência para definir o plantão das farmácias
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A ministra Regina Helena Costa foi a relatora do caso e argumentou que os embargos não apresentaram omissão
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STF Interrompe Decisão sobre Fornecimento de Medicamentos ao SUS
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Advogados regularmente inscritos na OAB vão poder portar arma de fogo
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Ações visam contestar requisitos legais que tornam obrigatório o ensino superior
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