TJ-SP Reclassifica Homicídio em acidente de trânsito causado por embriaguez ao volante

No contexto jurídico, os conceitos de dolo e culpa desempenham papéis essenciais na qualificação de condutas dentro de atos criminosos. Vale ressaltar que esses termos não devem ser vistos como simples critérios de reprovação da conduta do réu. Este entendimento foi ressaltado pela 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que recentemente desclassificou um crime de homicídio doloso para culposo em um caso envolvendo embriaguez ao volante.

Contexto do Caso Analisado

No recurso em questão, o réu não apenas solicitou a desclassificação do crime de homicídio com dolo eventual, como também questionou a validade de um laudo pericial e da sentença de pronúncia. A defesa argumentou pela reclassificação para o homicídio culposo, conforme disposto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

O relator do caso, desembargador Mazina Martins, elucidou que não havia evidências contundentes que apontassem para a ação dolosa do réu, caracterizada pela intenção consciente de causar dano. "A mera embriaguez não poderia ser interpretada como uma aceitação consciente dos riscos envolvidos na condução do veículo", afirmou o magistrado.

Implicações da Lei 13.546 de 2017

O desembargador também se referiu à Lei 13.546, sancionada em 19 de dezembro de 2017, que reformulou o Código de Trânsito Brasileiro, incluindo uma nova qualificação para homicídio culposo em casos de embriaguez. Ele destacou que é ilógico considerar os acontecimentos anteriores a essa legislação sob a perspectiva do dolo eventual, uma vez que o comportamento revelava imprudência, e não uma aceitação voluntária do risco de causar danos.

Ponto de Vista da Defesa

O advogado Antônio Belarmino Júnior, sócio do escritório Belarmino Sociedade de Advogados e presidente de honra da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas em São Paulo (Abracrim-SP), defendeu que a desclassificação era justa, enfatizando que o comportamento do réu caracterizava imprudência e não intencionalidade para causar danos. Com a decisão, o processo será encaminhado para o juízo competente onde será tratado como homicídio culposo, considerando a gravidade da embriaguez.