Direito
TJ-SP: Vereadora de Atibaia tem penhora parcial de salário afastada
TJ-SP decidiu derrubar penhora parcial de salário de vereadora de Atibaia.
Ler mais →Notícias Jurídicas
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CNMP divulga orientações para prevenção da tortura em estabelecimentos prisionais
A Recomendação destaca a importância de o Ministério Público adotar tanto medidas extrajudiciais quanto judiciais
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Direito
Saída de Cesar Ciampolini do TJ-SP gera competição por vaga na câmara empresarial
O desembargador, aos 72 anos, antecipa sua saída antes da aposentadoria compulsória
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Direito
Alexandre de Moraes arquiva inquérito envolvendo campanha de grandes empresas contra projeto de lei das Fake News
Alexandre de Moraes acolheu pedido da PGR, que não viu prática de crimes por parte do Google e do Telegram.
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Direito
Setor sucroalcooleiro apreensivo com possível mudança no STF sobre compensação por danos
As condenações levam em consideração valores estipulados abaixo do mercado.
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Fazenda e PGFN podem limitar parcelamento simplificado, aponta decisão do STJ
A PGFN tem autoridade para emitir atos normativos regulamentares, como determinado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça
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Direito
AGU destaca importância da exclusividade do Congresso na regulamentação do aborto legal
Para a AGU, CFM não pode restringir aborto legal, pois é competência exclusiva do Congresso.
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Direito
Aprovado pela CCJ do Senado: PL que libera jogos de azar não será votado no semestre
O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), ressaltou a importância de analisar o projeto considerando aspectos como geração de emprego
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Argentina: Autoridades localizam fugitivos do 8 de janeiro no país
Governo de Javier Milei informou ao STF quem são os golpistas que estão na Argentina.
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Direito
Toffoli: Por que o Judiciário não deve determinar a quantidade de droga para caracterizar uso
Maioria entendeu que usuário não pode ser penalizado e que deve haver diferenciação clara entre uso e tráfico
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Direito
STJ decide modulação retroativa da tese sobre ICMS-ST na base de cálculo do PIS/Cofins em até 6 anos
Ministro Gurgel de Faria alterou marco da modulação para casar com o usado pelo STF na
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Direito
Juíza arquiva ação penal eleitoral contra Rodrigo Tacla Duran
No desfecho da Petição, Toffoli invalidou todas as ações conduzidas pelo ex-juiz e atual senador Sergio Moro
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