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177 resultados em Direito
o não pagamento de multa pecuniária não impede a progressão de regime prisional nos casos de comprovada hipossuficiência do apena…
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A nova norma requer que, para a concessão de energia, haja a pronta retomada dos serviços em caso de eventos climáticos extremos
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O tribunal superior declarou que o crime de sodomia é declarado inconstitucional e inválido
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TJ-SP decidiu derrubar penhora parcial de salário de vereadora de Atibaia.
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A Recomendação destaca a importância de o Ministério Público adotar tanto medidas extrajudiciais quanto judiciais
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O desembargador, aos 72 anos, antecipa sua saída antes da aposentadoria compulsória
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Alexandre de Moraes acolheu pedido da PGR, que não viu prática de crimes por parte do Google e do Telegram.
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As condenações levam em consideração valores estipulados abaixo do mercado.
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A PGFN tem autoridade para emitir atos normativos regulamentares, como determinado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça
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Para a AGU, CFM não pode restringir aborto legal, pois é competência exclusiva do Congresso.
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O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), ressaltou a importância de analisar o projeto considerando aspectos como geração de emprego
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Governo de Javier Milei informou ao STF quem são os golpistas que estão na Argentina.
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