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A controvérsia surgiu devido a uma coleção de roupas chamada Brazilian Soul
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A empresa teve autorização para transferir R$ 14,5 milhões em créditos de ICMS
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A Prefeitura contestou a lei junto à Câmara Municipal, alegando invasão da competência da União
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A 1ª Seção ainda determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais
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O tribunal determinou que a violação do dever de revelação do árbitro só acarreta anulação se for comprovada influência
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