
Fachin dispensa exame criminológico por falta de indicação empírica da gravidade do crime
08/02/2025 - 20:01Para Fachin, a falta de evidências concretas na atribuição da gravidade ao crime foi um fator determinante em sua decisão.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou um acordo durante a sessão de julgamento desta quarta-feira (19/6) com as empresas Vancouros, Viposa e Britali, referente à prática conhecida como gun jumping, ou seja, a consumação de uma operação antes do aval da autoridade antitruste brasileira.
Para submeter os atos de concentração ao Cade, foi instaurado um procedimento em dezembro de 2023 para avaliar a criação da joint venture Bluminas, dedicada à produção de couro do tipo wet blue usado na fabricação de peças de vestuário. As partes reconheceram que a operação foi consumada em março de 2021, com previsão de início das atividades da Bluminas para 2025.
De acordo com a Lei 12.529/2011, é obrigatória a submissão ao Cade de atos de concentração quando o faturamento bruto de um dos grupos envolvidos for igual ou superior a R$ 750 milhões e o outro grupo também tiver faturado valores iguais ou superiores a R$ 75 milhões no Brasil no ano anterior à operação.
O acordo entre as empresas e o Cade foi apreciado pelo Tribunal Administrativo com base no voto do conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes, que destacou a consumação antecipada da operação. A multa estabelecida foi de mais de R$ 95 mil, a ser recolhida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Com informações da assessoria de imprensa do Cade.