Direito
TSE Decide: Doações acima do Limite apenas geram inelegibilidade se afetarem eleições
O TSE anulou a sentença que considerou inelegível o candidato devido a doações
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Direito
TSE autoriza aquisição de imóvel por leilão com recursos públicos, porém veta financiamento.
De acordo com a Lei dos Partidos Políticos, os partidos podem adquirir suas sedes com o uso de verbas públicas
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