Direito
PGR Contesta no STF exigência de diploma superior para vagas técnicas no TJ-DF e MPU
Ações visam contestar requisitos legais que tornam obrigatório o ensino superior
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STF
PGR Recomenda extinção de ações judiciais relacionadas ao bloqueio do X
O procurador-geral opinou que as ações devem ser encerradas sem um exame de mérito.
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