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STJ: Revogação de medida protetiva da Lei Maria da Penha é tema de debate sobre duração e procedimento

22/06/2024 - 12:19

A proposta de que as medidas protetivas só sejam revogadas após a oitiva da vítima

STJ confirma autorização de progressão de regime sem multa

22/06/2024 - 11:16

o não pagamento de multa pecuniária não impede a progressão de regime prisional nos casos de comprovada hipossuficiência do apenado.

Tribunal da Namíbia anula lei de criminalização das relações homossexuais

22/06/2024 - 09:08

O tribunal superior declarou que o crime de sodomia é declarado inconstitucional e inválido

CNMP divulga orientações para prevenção da tortura em estabelecimentos prisionais

22/06/2024 - 08:32

A Recomendação destaca a importância de o Ministério Público adotar tanto medidas extrajudiciais quanto judiciais

Setor sucroalcooleiro apreensivo com possível mudança no STF sobre compensação por danos

22/06/2024 - 06:06

As condenações levam em consideração valores estipulados abaixo do mercado.

AGU destaca importância da exclusividade do Congresso na regulamentação do aborto legal

22/06/2024 - 04:19

Para a AGU, CFM não pode restringir aborto legal, pois é competência exclusiva do Congresso.

Aprovado pela CCJ do Senado: PL que libera jogos de azar não será votado no semestre

22/06/2024 - 03:15

O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), ressaltou a importância de analisar o projeto considerando aspectos como geração de emprego

Toffoli: Por que o Judiciário não deve determinar a quantidade de droga para caracterizar uso

22/06/2024 - 02:01

Maioria entendeu que usuário não pode ser penalizado e que deve haver diferenciação clara entre uso e tráfico

STJ decide modulação retroativa da tese sobre ICMS-ST na base de cálculo do PIS/Cofins em até 6 anos

21/06/2024 - 12:47

Ministro Gurgel de Faria alterou marco da modulação para casar com o usado pelo STF na

Juíza arquiva ação penal eleitoral contra Rodrigo Tacla Duran

21/06/2024 - 06:49

No desfecho da Petição, Toffoli invalidou todas as ações conduzidas pelo ex-juiz e atual senador Sergio Moro