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Fachin reafirma: Apreensão de drogas não impede redução de pena nos julgamentos
O tribunal também negou a aplicação do tráfico privilegiado
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Decisão do STF anula regra que conferia papel de chefe de poder ao procurador-geral de Justiça do RS
Gilmar Mendes foi o relator do julgamento no Plenário Virtual da corte.
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STF suspende julgamento sobre preferência entre pagamento de honorários e crédito tributário: entenda a decisão.
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