Notícias sobre Acp

Direito

Hotel de luxo em Alagoas é processado por construção irregular de muro em área de proteção ambiental

A obra, além de ser ilegal, impede o acesso público a um trecho da praia

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STJ

STJ confirma absolvição de prefeito acusado de barrar Ação Civil Pública

Ministério Público de São Paulo alegou que houve recusa de informações por parte do ex-prefeito

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