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AGU destaca importância da exclusividade do Congresso na regulamentação do aborto legal

22/06/2024 - 04:19

Para a AGU, CFM não pode restringir aborto legal, pois é competência exclusiva do Congresso.

Decisão de Alexandre sobre punição a médicos por abortos gera intimação a hospitais

20/06/2024 - 17:35

A determinação prevê um prazo de 48 horas para os hospitais se pronunciarem