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STJ: Revogação de medida protetiva da Lei Maria da Penha é tema de debate sobre duração e procedimento

A proposta de que as medidas protetivas só sejam revogadas após a oitiva da vítima

STJ confirma autorização de progressão de regime sem multa

o não pagamento de multa pecuniária não impede a progressão de regime prisional nos casos de comprovada hipossuficiência do apenado.

TJ-SP: Vereadora de Atibaia tem penhora parcial de salário afastada

TJ-SP decidiu derrubar penhora parcial de salário de vereadora de Atibaia.

Saída de Cesar Ciampolini do TJ-SP gera competição por vaga na câmara empresarial

O desembargador, aos 72 anos, antecipa sua saída antes da aposentadoria compulsória

Fazenda e PGFN podem limitar parcelamento simplificado, aponta decisão do STJ

A PGFN tem autoridade para emitir atos normativos regulamentares, como determinado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça

STJ decide modulação retroativa da tese sobre ICMS-ST na base de cálculo do PIS/Cofins em até 6 anos

Ministro Gurgel de Faria alterou marco da modulação para casar com o usado pelo STF na

STJ: Limitações para efeitos de confissão só são válidas em casos novos

Para ser válida, confissão extrajudicial precisa ser feita em ambiente oficial como delegacia

Investigação de paternidade não afeta prescrição de herança, confirma STJ

Decisão do TJ-SP: Empresa é condenada por concorrência desleal em ferramenta de busca.

A página da empresa ré foi exibida entre os links patrocinados quando os consumidores pesquisaram pelas marcas da autora.

Senado aprova nomeação de Mauro Campbell para Corregedor Nacional de Justiça

Na votação, Campbell recebeu 62 votos a favor, um contra e uma abstenção