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STJ reafirma ilegalidade de provas obtidas por busca motivada por atitude suspeita

O colegiado entendeu não haver comprovação de fundadas razões para a abordagem do acusado em via pública

Decisão do STJ: Homem é solto após prisão sem sentença definitiva

prisão antes do trânsito em julgado da condenação viola o princípio constitucional da presunção da inocência

Prisão após condenação do júri infringe presunção de inocência, determina STJ - Guia SEO

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Tornozeleira Eletrônica: Tráfico praticado pode reduzir Pena de forma Moderada

O juízo de primeiro grau condenou o réu e aplicou o redutor de pena do tráfico privilegiado, destinado ao pequeno traficante

STJ: Revogação de medida protetiva da Lei Maria da Penha é tema de debate sobre duração e procedimento

A proposta de que as medidas protetivas só sejam revogadas após a oitiva da vítima

STJ confirma autorização de progressão de regime sem multa

o não pagamento de multa pecuniária não impede a progressão de regime prisional nos casos de comprovada hipossuficiência do apenado.

Saída de Cesar Ciampolini do TJ-SP gera competição por vaga na câmara empresarial

O desembargador, aos 72 anos, antecipa sua saída antes da aposentadoria compulsória

STJ: Limitações para efeitos de confissão só são válidas em casos novos

Para ser válida, confissão extrajudicial precisa ser feita em ambiente oficial como delegacia

Investigação de paternidade não afeta prescrição de herança, confirma STJ

Decisão do TJ-SP: Empresa é condenada por concorrência desleal em ferramenta de busca.

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